Trata-se de projeto de lei nº 236/2015, encartado ao Processo nº 5154/05 de autoria do vereador Jucélio Maria que "Institui a Semana Municipal de Enfrentamento às violências contra as Mulheres no Calendário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências."

Atendendo o projeto citado acima a constitucionalidade e legalidade, deverá o projeto seguir seus trâmites normais, a fim de ser encaminhado para debates e deliberação em plenário, manifestando desde já meu voto favorável a matéria.

Palácio Barbosa Lima, 24 de dezembro de 2015.