Trata-se de Projeto de Lei que "Dispõe sobre a análise dos projetos a ser feito pela Prefeitura de Juiz de Fora e dá outras providências.

De conformidade com as razões de veto parcial exarado pelo Executivo às Fls. 65/82, que vetou integralmente o § 3º, do artigo 2º da referida Norma Jurídica, alegando antijuridicidade do texto.

Diante do exposto, libero o presente Veto Parcial do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 07/2015, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 21 de dezembro de 2015.