A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, analisaram conjuntamente Mensagem do Executivo nº 4221/2015, que Altera a Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências, liberando-a para o Plenário.

Juiz de Fora, 07 de dezembro de 2015.