Trata-se de Projeto de Lei n.° 212/2015, encartado ao Processo n.° 7473/15, que encontra-se assim ementado "Dispõe sobre a apresentação cultural por artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências", de autoria do Vereador Wanderson Castelar.

Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer no presente Projeto de Lei, como membro da Comissão Permanente de Educação.

Conforme se verifica às fls. 08/12, a Procuradoria desta Casa Legislativa emitiu parecer opinativo, considerando a presente proposição legal e constitucional.

Destarte, no âmbito de atuação desta Comissão Permanente não vislumbro nenhum óbice que impeça a tramitação regular da proposição, pelo que a libero para seguir as vias regimentais até deliberação do Plenário.