A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisaram conjuntamente a Mensagem do Executivo nº 4221/2015, que Altera a Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995, a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências, considerando-a Legal e Constitucional, liberando-a para o Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 08 de dezembro de 2015.