Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Léo de Oliveira, que "Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento a Mulher — Ligue 180, em todos os prédios públicos e/ou que prestam serviços públicos".

A Proposição em exame é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação format até ao Plenário.