Trata-se de Projeto de Lei, desarquivado pelo Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho que "Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona."

Como membro da Comissão da Legislação, solicito parecer da douta Diretoria Jurídica desta Casa, acerca da legalidade e constitucionalidade da matéria.

Palácio Barbosa Lima, 16 de dezembro de 2015.