Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 28/2015, de autoria do nobre Vereador Dr. Antônio Aguiar, que "Dispõe sobre execução do nivelamento de quaisquer tampões na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, construção em vias públicas e passeio no Município de Juiz de Fora".

A proposição em tela pretende "garantir a segurança dos pedestres 5 principalmente as pessoas idosas quando de seus deslocamentos nas faixas de passeio públicas que constantemente são vítimas de quedas e contusões em razão dos buracos e falta de manutenção destas calçadas em razão da execução de serviços ali realizados".

Dessa forma, opino que a proposição seja encaminhada ao Poder Executivo para que através da Secretaria competente possa se manifestar sobre a .matéria, principalmente quanto aos possíveis gastos que serão criados em virtude do projeto em tela.