A Comissão de Legislação Justiça e Redação, analisaram conjuntamente a Mensagem do Executivo n°4203/2015, que altera o § 2°, do art. 1°, da Lei n° 13.179, de 22 de julho de 2015 e dá outras providências, considerando-a legal e constitucional, liberando-a para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 17 de novembro de 2015.

Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Vereador - PTC

Julio Gasparette

Vereador - PMDB

Chico Evangelista

Vereador - PROS