Trata-se de Mensagem do Executivo que, "Altera o Anexo I, da Lei no 10.000, de 08 de maio de 2001, cria cargo de provimento em comissão de Chefe de Departamento e funções gratificadas de Supervisão, destinadas ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB".

Como membro da Comissão de Legislação, solicito parecer da DoutaJurídica da Câmara Municipal, para que se manifeste acerca da legalidade e constitucionalidade da matéria.

Palácio Barbosa  Lima, 07 de dezembro de 2015.