A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente a Mensagem do Executivo n° 4197/2015, que altera dispositivos da Lei Municipal n° 12.103 de 2010 e da Lei Municipal n° 11.206 de 2006, considerando-a legal e constitucional, liberando-a para o Plenário.

Juiz de Fora, MG, 17 de novembro de 2015.

Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Vereador - PTC

Julio Gasparette

Vereador - PMDB

Chico Evangelista

Vereador - PROS