Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Wanderson Castelar, que "Dispõe sobre a apresentação cultural por artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

      Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário.