Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4183/2015, que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983."

O Projeto visa deixar mais claro que a cessão e apermissão de uso de bem público pode ocorrer de forma onerosa e ou gratuíta de acordo com o interesse público.

Esse Projeto deve seguir seus trâmites normais, a fim de ser encaminhado para deliberação em plenário.