Trata-se de Mensagem do Executivo, nº 4183/2015, que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº. 6.448, de 16 de dezembro de 1983".

Libero a Mensagem do Executivo, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de outubro de 2015.