Trata-se de Mensagem do Executivo que "Cria a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais — PSA, autoriza o Poder Executivo a custear e prestar outras formas de apoio aos proprietários rurais habilitados no Programa e dá outras disposições'.

Como membro da Comissão de Abastecimento, não vislumbro qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na proposta contida no presente projeto de lei, razão pela qual encaminho o projeto para plenário, onde manifestarei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de outubro de 2015.