Trata-se de Mensagem do Executivo que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983".

Conforme se verifica dos autos, especificamente o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica desta Casa, a Mensagem em exame é Legal e constitucional.

Assim, no âmbito desta Comissão, opino no sentido que seja dada tramitação natural até o Plenário, onde emitirei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de outubro de 2015.