Trata-se de Mensagem do Executivo nº. 4168/2015, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Cria a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais — PSA, e autoriza o Poder Executivo a custear e prestar outras formas de apoio aos proprietários rurais habilitados no Programa e dá outras disposições'.

Conforme Parecer da Douta Procuradoria dessa Casa Legislativa exarado às fls. 11 "usque- 21 a Matéria apresentada é Legal e Constitucional não havendo óbice de sua tramitação até ao Plenário.

Isto posto, libero a Matéria para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 06 de outubro de 2015.