Trata-se de Projeto de Lei do Executivo que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais — COMPA e do Fundo Municipal de Proteção dos Animais — FUNPAN e dá outras providências.

A Proposição em exame é Constitucional e Legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Ressalva-se que para a efetiva criação do Fundo Municipal de Proteção dos Animais — FUNPAN deverá ser observado o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Palácio Barbosa Lima, 11 de dezembro de 2015.