Trata-se de Projeto de Lei do nobre Vereador Léo de Oliveira, que "Dispõe sobre a ampliação da divulgação da Central de Atendimento a Mulher  - Ligue 180, em todos os prédios públicos e/ou que prestam serviços públicos".

Como membro da Comissão de Legislação, solicito parecer da Douta Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, para que se manifeste a cerca da legalidade e constitucionalidade da matéria.

Palácio Barbosa Lima, 07 de dezembro de 2015.