Mensagem do Executivo N ° 4168/2015, com incluso Projeto de Lei que, "Cria a Politica Municipal de Pagamento por Serviços

Ambientais — PSA, e autoriza o Poder Executivo a custear e prestar outras formas de apoio aos proprietários rurais habilitados no Programa e dá outras disposições".

  A Procuradoria desta Casa, conclui que a matéria tratada não encontra óbice nas disposições de constitucionalidade e de legalidade; podendo prosseguir sua tramitação.

  Assim libero para o plenário, onde me manifestarei.