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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4168/2015 - Processo: 7399-00 2015 |
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| COMISSÃO DE URBANISMO - BETÃO - PARECER: | |
| Trata-se de mensagem do executivo n°4168/2015,, que "Cria A Política Municipal De Pagamento De Serviços Ambientais—PSA, e Autoriza O Poder Executivo A Custear E Prestar Outras Formas De Apoio Aos Proprietários Rurais Habilitados No Programa E Dá Outras Providencias". Atendendo a mensagem citada acima a constitucionalidade e legalidade, deverá seguir seus trâmites normais, a fim de ser encaminhada para debates e deliberação em plenário, onde manifestarei meu voto.
Palácio Barbosa Lima, 24 de setembro de 2015. |
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