Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983".

Tendo em vista o parecer exarado pela Douta Procuradoria da Câmara Municipal, entendo pela constitucionalidade da presente proposição, liberando para o Plenário onde darei ciência de meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 23 de setembro de 2015.