Altera a Lei Municipal n. 13.067, de 16 de dezembro de 2014, que autoriza o Município de Juiz de Fora a contratar financiamento com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, a oferecer garantia e dá outras providências.

Projeto de autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:

Art. 1º Fica alterado o inc. III, do art. 2º, da Lei Municipal n. 13.067, de 16 de dezembro de 2014, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º Omissis.

...

III - Taxa de Juros: 6% (seis por cento) ao ano, acrescidos de remuneração do agente financeiro correspondente a 3% (três por cento) ao ano e da variação decorrente da atualização dos saldos de contas vinculadas do FGTS.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.