Trata-se de Mensagem do Executivo que "Cria a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, autoriza o Poder Executivo a custear e prestar outras formas de apoio aos proprietários rurais habilitados no Programa e dá outras disposições".

Libero o presente projeto de Lei, para apreciação e debate em Plenário, onde emitirei meu voto.