Trata-se de Projeto de Lei nº 166/2015, encartado ao Processo n.º 7423/15, que "Institui o 'Dia Municipal da Mulher Negra Cirene Candanda' no âmbito do Município de Juiz de Fora", de autoria do Vereador Léo de Oliveira.

Com fulcro em disposição regimental, vieram os autos para parecer, no presente projeto, como membro da Comissão Permanente de Educação.

A Procuradoria da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em parecer acostado às fls. 09/12 considerou o projeto legal e constitucional.

A homenageada Cirene Candanda foi uma líder comunitária que lutou incansavelmente pela causa negra.

Sua trajetória combativa de busca pelas melhorias e conquista de direitos a este seguimento da sociedade é marcada de muito trabalho, dedicação, de alegria e o caráter de pessoa proba, que lhe era muito peculiar.

Com o objetivo fazer brilhar ainda mais esta relevante iniciativa, sugerimos ao proponente, com todo respeito à presente proposição, que altere a proposição, caso queira, fazendo inserir o Dia da Mulher Negra Cirene Candanda no Calendário Oficial do Município de Juiz de Fora.

Desde já parabenizamos o proponente pela iniciativa, e registramos que a luta da Mulheres Negras em nossa cidade é constante e permanece através de várias iniciativas, como a Associação de Mulheres Negras Chica da Silva, solicitante ndo Projeto e entre outras, como as Candaces etc.

Destarte, verifico que não existe óbice, no âmbito de atuação desta Comissão Permanente, que possa impedir a tramitação regular da proposição, razão pela qual libero o Projeto de Lei para seguir as vias regimentais até deliberação em Plenário, manifestando, desde já voto favorável.