Trata-se de Mensagem do Executivo que "Cria a Política Municipal de Pagamento Serviços Ambientais — PSA, e autoriza o Poder Executivo a custear e prestar outras formas de apoio aos proprietários rurais habilitados no Programa e dá outras providências".

Conforme se verifica dos autos, especificamente o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica desta Casa, a Mensagem em exame é legal e constitucional. Somado a isto é de se destacar a relevância e importância da medida, uma vez que estimulará os produtores rurais à adoção de práticas importantes à preservação ambiental.

Assim, no âmbito desta Comissão, opino no sentido que seja dada tramitação natural ao projeto até o Plenário, onde emitirei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 15 de setembro de 2015.