Trata-se de Mensagem do Executivo nº 4183/2015 encartado ao Processo nº 7430/2015, que " Altera a redação do Art. 6º da Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983."

Libero para o Plenário, onde manifestarei o meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 17 de setembro de 2015.