Trata-se de Mensagem do Executivo, que " Altera a redação do Art. 6º da Lei nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983."

Como membro da Comissão de Legislação , após as colocações exaradas no parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, a presente mensagem apresenta-se como legal e constitucional razão pela qual, encaminho para plenário onde manifestarei o meu voto.

Palácio barbosa LIma, 15 de setembro de 2015.