Trata-se de Mensagem do Executivo de n° 4183/2015, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Altera a redação do art. 6° da Lei n° 6.448, de 16 de dezembro de 1983".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, externado no parecer de fls. 20/24, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 03 de setembro de 2015.