Trata-se de Projeto de Lei nº 212/2015, de autoria do nobre Vereador Wanderson Castelar, que "Dispõe sobre a apresentação cultural por artistas de rua nos logradouros públicos do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências".

Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica desta Casa, externado no parecer de fls. 07/11, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.