Apresenta o Chefe do Executivo a Mensagem em epígrafe que "Cria a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais — PSA, autoriza o Poder Executivo a custear a prestar outras formas de apoio aos proprietários rurais habilitados no Programa e dá outras disposições", que foi submetida à apreciação da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal que considerou a proposição legal e constitucional (fls. 11 a21).

  A iniciativa do Executivo propõe a adesão e permanência de proprietários rurais à Política Municipal de PSA, estimulando financ iramente a adoção de práticas ambientais, cumprindo metas preest belecidas, colocando-se o Poder Público na disposição de forne imento de recursos e apoio geral, como deverá ser regulamentado.

  Tal prática é hoje defendida pelos Governos que se preocupam com o Meio Ambiente, o que traduz em boa utilidade se as medidas pensadas e transformadas em Lei forem realmente aplicadas no campo prático.

  Sujeitamos a proposição ao Plenário da Casa, onde apresentarei o meu voto.