Trata-se de Mensagem do Executivo Municipal, que "Cria a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, autoriza o Poder Executivo a custear e prestar outras formas de apoio aos proprietários rurais habilitados no Programa e dá outras disposições".

Consoante ao parecer exarado pela Douta Procuradoria Jurídica desta Casa, a matéria "sub exame" é constitucional e legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 24 de agosto de 2015.