Trata-se de Mensagem do Executivo, que "Cria a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais — PSA, autoriza o Poder Executivo a custear e prestar outras formas de apoio aos proprietários rurais habilitados no Programa e dá outras disposições".

  Como membro da Comissão de Legislação, após as colocações exaradas no parecer da Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, a presente mensagem apresenta-se como legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário, onde manifestarei o meu voto.