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CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: | PLEI - Projeto de Lei Número: 166/2015 - Processo: 7423-00 2015 |
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| PROJETO DE LEI | |
| Institui o "Dia Municipal da Mulher Negra Cirene Candanda" no âmbito do Município de Juiz de Fora.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova:
Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal da Mulher Negra "Cirene Candanda" no âmbito do Município de Juiz de Fora, a ser comemorado, anualmente, em 25 de julho, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher Negra Latino¬americana e Caribenha.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Barbosa Lima, 16 de julho de 2015.
LÉO DE OLIVEIRA
Vereador - PMN
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