A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisou conjuntamente o Projeto de Lei nº 10/2015, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta os arts. 210-A, 210-B e 210-C e altera o art. 213 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprovado pela Resolução nº 1270, de 11 de dezembro de 2012, considerando-o legal e constitucional, liberando-o para o Plenário.

  Palácio Barbosa Lima, 10 de Julho de 2015.