Trata-se de Projeto de Resolução n° 11/2015, de autoria da Mesa Diretora que "Altera o valor mensal do Auxílio Transporte pago aos servidores integrantes do quadro do Legislativo e aos cedidos para o Legislativo, na forma do art. 70 da Lei Municipal n° 10.338, de 06 de dezembro de 2002".

      Seguindo o entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer de fls. 202/205, não vislumbro qualquer irregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.