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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 12/2015 - Processo: 2974-09 2000 |
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COMISSÃO DE FINANÇAS - OLIVEIRA TRESSE - PARECER: | |
Trata-se de parecer ao Projeto de Lei Complementar de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Altera a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.445, de 21 de dezembro de 2011, que acrescentou o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei n°. 11.197, de 3 de agosto de 2006, que "Istitui o código de Posturas no Município de Juiz de Fora" e dá outras providências"
Assim sendo, e atendendo as ressalvas de acordo com Douta Procuradoria as fls. 60/67, libero para dar seguimento aos trâmites legais para o Plenário onde darei ciência do meu voto. Palácio Barbosa Lima, 08 de julho de 2015.
Oliveira Tresse Vereador - PSC |