A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Mensagem n° 4178/15, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Adicional de Participação em Equipe de Apoio de Coleta de Resíduos (APAC) e dá outras providências, considerando-a legal e constitucional, liberando-a para o Plenário.

      Palácio Barbosa Lima, 10 de julho de 2015.