A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisaram conjuntamente a Mensagem n° 4178/15, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Adicional de Participação em Equipe de Apoio de Coleta de Resíduos (APAC) e dá outras providências, considerando¬a legal e constitucional, liberando-a para o Plenário.

      Palácio Barbosa Lima, 10 de julho 2015.