Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal:

Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação e operação, no Município de Juiz de Fora, de Estruturas de Suporte das Estações Rádio-Base e equipamentos afins autorizados e homologados nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências”.

O presente projeto, que ora passo às mãos dos nobres vereadores, é fruto de intenso trabalho coletivo da Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Geração de Emprego e Renda, bem como da Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Atividades Urbanas, em parceria com essa Egrégia Câmara Municipal, por meio de sua Comissão Especial de Telefonia, na soma de esforços para viabilizar a melhoria dos sinais de telecomunicação e unificação de procedimentos administrativos municipais afetos à telefonia.

Assim, patente o interesse público na matéria, bem como suaimportância para que a coletividade tenha à sua disposição melhores serviços por parte das empresas concessionárias de sinais de telecomunicação.

Por todo o exposto, Sr. Presidente e por considerar esta proposição deextrema relevância e de alto interesse público, submeto-o à apreciação dessa Casa Legislativa, solicitando aos Ilustres Edis sua aprovação, na forma da legislação vigente.

Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de julho de 2015.