Trata-se de Mensagem do Executivo de n° 4168/2015, com o objetivo de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que "Cria a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais — PSA, autoriza o Poder Executivo a custear e prestar outras formas de apoio aos proprietários rurais habilitados no Programa e dá outras disposições".

Seguindo e entendimento da Douta Diretoria Jurídica, externado no parecer fls. 11/21, não vislumbro qualquer irrregularidade na matéria em questão, considerando-a legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plenário.

Palácio Barbosa Lima, 17 de agosto de 2015.