A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, analisaram conjuntamente o Projeto de Lei Complementar n° 20/15, de autoria do Vereador Julio Gasparette, que altera o art. 2° da Lei Complementar n° 24, de 24 de junho de 2015, considerando-o legal e constitucional, liberando-a para o Plenário.