Trata — se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Jucélio Maria que

"Institui a Semana Municipal de Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres no Calendário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências."

A Proposição em exame é Constitucional e Legal, razão pela qual, libero sua tramitação formal até ao Plenário.

Palácio Barbosa Lima, 5 de dezembro de 2015.