Brasão de Juiz de Fora CĀMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei)
Número: 4169/2015  -  Processo: 1962-00 1997

MENSAGEM DO EXECUTIVO - PROJETO DE LEI

MENSAGEM Nº 4169

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal:

Encaminho e submeto a essa Casa o Projeto de Lei que trata das alterações necessárias à adequação das eleições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA às regras federais que alteram os mesmos critérios de eleição, mandato dos conselheiros e formas de funcionamento dos conselhos.

Chamamos a atenção para o fato de que se trata de alterações meramente pontuais.

Reiteramos a V. Exa. votos de estima e consideração a essa Casa.

Solicito a aprovação do presente Projeto.

Prefeitura de Juiz de Fora, 29 de junho de 2015.

BRUNO SIQUEIRA

Prefeito de Juiz de Fora

 

Exmo. Sr. Vereador RODRIGO CABREIRA DE MATTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal de

mmss JUIZ DE FORA/MG

 



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