A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, analisou conjuntamente a Mensagem n°4169, de autoria do Executivo Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 8056/1992 e da Lei n° 9666/1999 e dá outras providências, liberando-o para o Plenário.