Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do nobre Edil José Mansueto que "Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2011, que acrescentou o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que "Institui o código de Posturas no Município de Juiz de Fora" e dá outras providências".

Libero o presente Projeto de Lei, para apreciação e debate em Planário, onde emitirei meu voto.

Palácio Barbosa Lima, 14 de julho de 2015.