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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: | PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2015 - Processo: 6983-19 2013 |
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COMISSÃO DE URBANISMO - BETÃO - PARECER: | |
Trata-se de projeto de lei que "Altera a Lei 9.228. de 02 de março de 1998".
Tal alteração visa permitir, nas zonas ZR2 e ZR3, as atividades de clínica veterinária de médio porte, posto que na lei 9228/98 há liberação somente de clínica médica com até 300 m°.
Como a legislação local (art. 49, III, da lei 6910/86 e decreto 11.545/13) determina a elaboração de parecer prévio do COMPUR, manifesto¬me pelo envio imediato do projeto para os representantes do conselho.
Palácio Barbosa Lima, 23 de junho de 2015.
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