Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 12/2015, de autoria do nobre Vereador José Mansueto Fiorilo, que "Altera a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.445, de 21 de dezembro de 2011, que acrescentou o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que "Institui o código de Posturas no Município de Juiz de Fora" e dá outras providências".

      Conforme manifestação da proponente em fl. 69, no momento oportuno será efetuada a adequação necessária no projeto em tela.

      Assim, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, aprovo sua tramitação até o plen,átio.