Trata-se de Projeto de Lei Complementar n° 12/2015, de autoria do Nobre Vereador José Mansueto Fiorilo que "Altera a redação do parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.445, de 21de dezembro de 2011, que acrescentou o inciso III ao parágrafo único do art. 62 da Lei n° 11.197, de 03 de agosto de 2006, que "Institui o código de posturas no Município de Juiz de Fora e dá outras providências".

      Libero o presente Projeto de Lei para seguir seus trâmites regimentais para deliberação em plenário, onde manifestarei o meu voto.