Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Nobre Vereador Zé Márcio que, "Altera a Lei 9.228, de 02 de março de 1998".

Como membro da Comissão de Legislação, considero a matéria legal e constitucional, razão pela qual, encaminho para plenário. No entanto a votação da mesma fica condicionada ao Parecer do COMPUR.

Palácio Barbosa Lima, 10 de junho de 2015.